Regulamentação de lei que beneficia brasileiros só depois de troca de títulos da CPLP

Governo português quer fazer tudo por etapas, para evitar problemas futuros. A prioridade é garantir a segurança interna de Portugal. Substituição de 220 mil títulos de residência da CPLP já começou.

A regulamentação do decreto que permitirá aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) solicitarem residência já estando em Portugal só será publicada após a substituição dos documentos atualmente em posse de 220 mil imigrantes provenientes desses países. Essa decisão foi confirmada por dois membros do Governo de Luís Montenegro ao PÚBLICO Brasil. A estratégia adotada visa concluir um processo antes de iniciar outro, garantindo que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não enfrente uma sobrecarga de pedidos sem prazo definido para análise e solução, evitando que os estrangeiros se encontrem em uma situação de vulnerabilidade.

Esse novo canal CPLP, que está sendo cuidadosamente planejado pelo Governo português, será implementado quase simultaneamente com a entrada em vigor do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), previsto para o primeiro semestre deste ano. Assim, a nova legislação permitirá que brasileiros e timorenses ingressem em Portugal sem a necessidade de vistos consulares e possam solicitar residência enquanto estiverem em território português. No entanto, será obrigatório o registro no ETIAS, onde deverão inserir informações pessoais e dados do passaporte para obter a autorização de entrada na Europa. Caso concedida, essa autorização terá validade de até três anos. Os demais cidadãos da CPLP continuarão necessitando de vistos para ingressar em Portugal.

Segundo um dos membros do Governo português, o processo de substituição dos 220 mil títulos de residência da CPLP que estão vencidos e foram originalmente impressos em folhas de papel A4 será realizado com maior rapidez, especialmente na etapa inicial de coleta biométrica e entrega do registro criminal. Ele enfatiza que os 20 centros de missão da AIMA, que funcionarão até 31 de maio, tiveram um bom desempenho ao lidar com cerca de 440 mil imigrantes que solicitaram residência em Portugal por meio da manifestação de interesse, um mecanismo extinto em junho de 2024. "Essa primeira fase foi praticamente concluída. Agora, avançamos para uma nova etapa de análises até que as autorizações de residência sejam emitidas", explicou.

Desses 440 mil imigrantes, aproximadamente 160 mil receberam notificações de rejeição de seus pedidos de residência. No entanto, esses requerentes têm o direito de recorrer administrativamente para que seus casos sejam reavaliados e, caso a negativa seja mantida, podem buscar a Justiça para contestar a decisão. Além disso, cerca de 10 mil pessoas já receberam suas autorizações de residência, enquanto outras 80 mil estão com seus processos em fase final de análise, ou seja, prestes a obter o documento desejado. "Já avançamos significativamente nesses casos e agora podemos nos concentrar nos 220 mil cidadãos da CPLP que foram tratados pelo Governo anterior como imigrantes de segunda categoria, com títulos de residência que não eram aceitos no Espaço Schengen", acrescentou a segunda fonte governamental.

Organização interna

Essas questões foram abordadas na reunião entre o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, e o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a XIV Cimeira Luso-Brasileira, realizada em Brasília em 19 de fevereiro. Um diplomata brasileiro que teve acesso às discussões confirmou o interesse mútuo dos dois líderes em cumprir os compromissos do acordo de mobilidade da CPLP, sem comprometer a segurança interna de cada país.

O mesmo diplomata também revelou que o fortalecimento da parceria entre os países da CPLP foi tema de conversas entre Lula e o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. Quando questionado pelo PÚBLICO Brasil sobre o decreto assinado por ele que beneficia cidadãos lusófonos, Rebelo de Sousa afirmou que a regulamentação do canal CPLP já estava finalizada. No entanto, assessores de Montenegro negaram essa informação.

A proposta de alteração da Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007), que concedeu benefícios aos cidadãos da CPLP, foi enviada pelo Governo à Assembleia da República e aprovada em dezembro do ano passado. As mudanças foram oficializadas em decreto assinado por Rebelo de Sousa em 11 de fevereiro. No entanto, a única medida imediatamente válida foi a substituição dos títulos de residência por cartões plásticos padronizados de acordo com as normas da União Europeia.

Portugal, inclusive, foi notificado pela União Europeia por ter utilizado títulos de residência sem medidas de segurança adequadas, os quais não eram reconhecidos pelos demais países do bloco. "Nosso objetivo principal, com a reorganização concluída até 30 de junho de 2025, é garantir a segurança interna de Portugal", afirmaram as duas fontes governamentais.

O Governo também deseja tornar a AIMA mais eficiente no cumprimento de suas funções. A equipe de Luís Montenegro considera que a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em outubro de 2023 e sua substituição pela AIMA foi mal executada, gerando os problemas que agora estão sendo resolvidos.

Está em análise, por exemplo, a possibilidade de que, no futuro, a AIMA volte a ser responsável pela renovação das autorizações de residência vencidas. Atualmente, esse serviço foi transferido do SEF para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que tem enfrentado sérias dificuldades para atender à demanda da população.

FONTE: JORNAL PÚBLICO PT