Presidente de Portugal assina lei que favorece brasileiros e outros cidadãos da CPLP

Brasileiros e timorenses poderão entrar como turistas em Portugal e, já no país, pedirem autorização de residência. Em outra frente, a troca de documentos da CPLP beneficiará mais de 150 mil pessoas.

O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou nesta terça-feira (11/2) uma nova lei que permite aos cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrarem em território português como turistas e, posteriormente, solicitarem a autorização de residência diretamente no país. A legislação 23/XVI/1 tem como principal objetivo facilitar o processo migratório, especialmente para os brasileiros que desejam estabelecer-se em Portugal, eliminando a necessidade de um visto específico para busca de trabalho. Assim, ao chegarem ao país e conseguirem um emprego, poderão requisitar a autorização de residência. Entretanto, essa possibilidade só estará disponível após a devida regulamentação por parte do Governo.

Além dessa mudança significativa, a nova lei traz outras duas alterações relevantes. A primeira delas é a substituição do formato da autorização de residência da CPLP, que deixará de ser emitida em folha de papel A4 e passará a ser disponibilizada em cartão, seguindo os padrões estabelecidos pela União Europeia. Essa alteração facilitará a mobilidade dentro do Espaço Schengen, já que o documento no formato anterior não era amplamente aceito para viagens internacionais. A segunda mudança é a ampliação do período de validade da autorização de residência, que antes era de apenas um ano e agora passará a ser válida por dois anos. Com essa adaptação, estima-se que mais de 150 mil pessoas sejam beneficiadas apenas com a substituição dos documentos.

Com a promulgação da lei, a expectativa é que o link para solicitação da autorização de residência para aqueles que ainda não possuem visto seja disponibilizado na página da CPLP do portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No entanto, até o momento, o site não está acessível e, na seção destinada a esses pedidos, há apenas a imagem de um cadeado, indicando que a funcionalidade ainda não foi ativada.

De acordo com advogados consultados pelo PÚBLICO Brasil, incluindo Catarina Zuccaro e Tatiana Kazan, ainda é necessário que o Governo regulamente a lei. Isso implica a definição detalhada dos documentos exigidos para obtenção do título de residência, além da determinação dos procedimentos para a entrega desses documentos, que poderá ocorrer exclusivamente online ou também de forma presencial. Também será preciso estabelecer o local e os prazos para a coleta de dados biométricos e para a entrega da documentação. A princípio, tudo indica que o processo de substituição e emissão dos novos documentos será conduzido pelos centros de missão da AIMA.

Esse marco legislativo representa a conclusão de um processo que se estendeu por mais de duas décadas. A primeira vez que se mencionou oficialmente um acordo de mobilidade no âmbito da CPLP foi durante uma reunião do organismo internacional realizada em Brasília, no dia 1º de agosto de 2002. No entanto, a formalização do acordo só aconteceu em 5 de novembro de 2021, sendo posteriormente ratificada em março do ano seguinte. O documento firmado destacava que a mobilidade entre os territórios pertencentes à CPLP deveria ser facilitada ao máximo, pois representa um dos principais instrumentos para o fortalecimento dos laços entre os cidadãos desses países.

A promulgação da lei gerou reações diversas. Para Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa — a mais antiga associação de imigrantes em Portugal —, essa medida representa o reconhecimento de um direito. Ela destaca a importância de permitir que as pessoas façam o pedido da autorização de residência, garantindo que seus documentos vencidos sejam renovados rapidamente. Para ela, a nova legislação assegura que Portugal cumpra o compromisso assumido no acordo de mobilidade da CPLP.

Ela também enfatiza que a lei vem corrigir uma lacuna na legislação vigente. “Essa mudança será fundamental para a comunidade brasileira residente em Portugal, pois, com a extinção do mecanismo de manifestação de interesse, o processo de regularização se tornou mais difícil”, acrescenta.

Já Alexandra Gomide, presidente da associação de imigrantes UAI — União Apoio e Integração, de Braga, ressalta que o Governo português precisará adotar estratégias eficazes de acolhimento para os imigrantes. Em sua visão, o aumento da imigração pode sobrecarregar setores essenciais, como saúde, educação e habitação, caso não haja um planejamento adequado. Ela também alerta para a necessidade de políticas eficientes que garantam a integração dos imigrantes, evitando possíveis conflitos sociais e no mercado de trabalho.

Para Alexandra, é necessário haver critérios claros para a imigração. “Se Portugal necessita da presença do imigrante brasileiro, é fundamental que defina quais perfis profissionais busca e para quais setores, em vez de simplesmente permitir a entrada irrestrita”, argumenta.

Fonte: Publico Portugal