Ministro da Presidência anuncia 15 novos centros de atendimento para imigrantes

António Leitão Amaro anunciou que vão abrir centros de atendimento da estrutura de missão da AIMA em Braga e no Porto, o que permite “triplicar a capacidade de atendimento do Estado”.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou nesta quarta-feira que, nas próximas semanas, serão inaugurados 15 centros de atendimento da Estrutura de Missão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) em diferentes regiões do país.

Durante a audiência na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro revelou que até o final do mês, a estrutura de missão estará operacional em 15 locais em Portugal. Ele mencionou que, além do principal centro de atendimento, que já está funcionando em Lisboa desde setembro, novos centros serão abertos em Braga e no Porto.

Leitão Amaro destacou que a criação desses centros permitirá ao Estado triplicar sua capacidade de atendimento, passando de 1.000 para 3.000 atendimentos. Ele frisou que o objetivo desta estrutura é lidar com o grande número de processos de imigrantes pendentes, que ultrapassam 400 mil. O ministro esclareceu que essa iniciativa não representa uma "opção de legalização", mas sim uma regularização documental. Apenas os imigrantes que cumprirem a lei poderão obter autorização de residência.

Segundo o ministro, essa operação visa garantir dignidade e humanismo aos imigrantes, além de trazer mais ordem e controle, permitindo que o Estado saiba quem são, onde estão e o que fazem os imigrantes em território nacional.

Ainda na comissão, António Leitão Amaro negou que o Governo esteja criando uma versão reduzida do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). Ele explicou que a PSP ganhará competência na área de retorno de imigrantes, mas isso não significará a criação de um "mini-SEF". O ministro ressaltou que a AIMA continuará a desempenhar várias funções administrativas, incluindo a integração dos imigrantes, e que a nova atribuição da PSP será de caráter policial.

A proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras dentro da PSP faz parte de um pacote do Governo que prevê mudanças no regime de controlo de fronteiras, regulação do retorno de imigrantes e a implementação de um novo sistema de entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen. Essa proposta ainda está em discussão na comissão parlamentar, sem ter sido votada até o momento.

O ministro reconheceu que o Governo anterior cometeu erros ao separar a componente administrativa da integração, especialmente ao retirar algumas competências policiais, como a questão do retorno de imigrantes. Ele afirmou que o atual Governo está a corrigir esses problemas e a buscar maior estabilidade.

A nova unidade da PSP terá responsabilidades no controle de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização da permanência e atividade de estrangeiros em Portugal, decisão e execução de ações de retorno, gestão de espaços de instalação temporária e segurança em aeroportos e fronteiras.

Atualmente, já existe na PSP uma Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, que foi criada após a extinção do SEF em 29 de outubro do ano passado. Esta unidade é responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas por via aérea e pela segurança nos aeroportos.

Durante a audiência, o ministro também garantiu que haverá um reforço nas operações de fiscalização no terreno para combater a ilegalidade, exploração de trabalhadores imigrantes e redes de tráfico humano. Para isso, uma equipa composta por várias entidades, como a PJ, PSP, GNR, Autoridade Tributária, AIMA, Autoridade para as Condições no Trabalho e ASAE, está a operar sob a coordenação do Sistema de Segurança Interno.

Leitão Amaro esclareceu que esse reforço das atividades de fiscalização teve início no verão e continuará nos próximos meses com o objetivo de intensificar a vigilância e o combate a estas práticas ilegais.

Fonte: www.publico.pt