Brasileiros têm esperado mais de um ano pela concessão do estatuto de igualdade

Tratado entre Brasil e Portugal é a "esperança" para quem conseguiu autorização de residência CPLP ter "algum documento", mas fala de informação no SEF e AIMA, geram queixas.

O "aviso de recepção de entrega" dos Correios de Portugal (CTT) é o único comprovante de que o pedido de concessão do estatuto de igualdade de direitos de José Ronaldo da Silva e sua esposa, Camilla Pontes, foi entregue e recebido no local correto. Esse documento tem data de 13 de dezembro de 2023. Desde então, o casal não recebeu nenhuma atualização sobre o andamento do processo. "Atualmente, todos os pedidos estão levando um ano ou mais para serem concedidos. Por que demora tanto? Para quem tem a autorização de residência da CPLP, esse problema já estaria resolvido com o cartão, algum documento conhecido", comenta José Ronaldo ao DN Brasil.

O cartão a que Ronaldo se refere é o "cartão de cidadão", o documento de identificação português que pode ser solicitado por brasileiros após a aprovação do pedido de igualdade de direitos. Quem possui a autorização de residência da CPLP, que é uma forma de regularização que é comprovada apenas com um papel — e que algumas entidades têm recusado, como já noticiado pelo DN Brasil — recorre ao estatuto de igualdade para obter "algum documento oficial", explica Ronaldo. "Com o cartão de cidadão, eu não teria problemas. A CPLP é apenas um papel, mas o cartão é um documento conhecido e aceito", afirma o brasileiro.

O estatuto de igualdade de direitos e deveres, assim como o estatuto de igualdade de direitos e deveres políticos, são mecanismos previstos no Tratado de Amizade e Cooperação assinado entre Brasil e Portugal no ano 2000. Esses direitos são válidos para brasileiros maiores de idade que residem legalmente em Portugal, assim como para portugueses que residem no Brasil. O processo de solicitação é, em teoria, simples: o requerente deve apresentar documentos que comprovem a residência regularizada e obter um atestado emitido pelo consulado brasileiro. Além disso, é necessário preencher um formulário disponível no site da AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) e enviar pessoalmente ou por correio.

"Depois do envio, a documentação passa por uma análise. No entanto, temos notado um atraso considerável no processamento desses pedidos, que agora está levando cerca de 12 meses. Acreditamos que isso não seja por acaso, mas resultado da reestruturação que o antigo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), agora AIMA, está passando, além do volume de processos e da falta de funcionários. Todos esses fatores têm contribuído para que os pedidos demorem cerca de um ano", explica a advogada Jéssica Oliveira ao DN Brasil.

Iana Lima, uma brasileira do Amazonas, esperou 14 meses até receber um e-mail informando sobre a concessão de seu estatuto em abril deste ano. Já sua colega de apartamento, Geovane Conceição, da Bahia, ainda não recebeu nenhuma resposta, embora ambas tenham feito o pedido no mesmo período, em fevereiro de 2023. "É um atraso de vida", reclama Geovane. "É um descaso com as pessoas. Isso nos atrapalha em concursos públicos e em várias questões que poderíamos resolver online, mas sem o cartão fica complicado", desabafa Iana sobre os direitos que são viabilizados com o cartão de cidadão.

Brasileiros que obtêm o estatuto de igualdade têm acesso a vários benefícios, como a possibilidade de se candidatar a concursos públicos, utilizar serviços do governo pela internet e pagar as mesmas mensalidades que os portugueses em instituições de ensino. José Ronaldo, por exemplo, esperava conseguir estudar em Portugal com o estatuto de igualdade. "Queria fazer um mestrado na minha área técnica, de informática, e não pagar o valor mais caro. Enviei um e-mail pedindo informações, mas a AIMA não responde", lamenta o brasileiro.