AIMA quebra a lei e bloqueia acesso a sistema de agendamentos, dizem advogados

Sem a informação sobre a data da Manifestação de Interesse, advogados podem ter recusadas as ações em tribunais, que pedem o agendamento para se obter a Autorização de Residência.

Advogados especializados em imigração estão alertando que a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) bloqueou o acesso ao Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA), utilizado para consultar informações importantes sobre processos imigratórios. Até meados de outubro, essa página permitia que interessados verificassem dados detalhados sobre seus processos, como a data de entrada, documentos anexados, pagamento de taxas cobradas pela AIMA, data do agendamento e outras informações essenciais.

Para a advogada Catarina Zuccaro, essa mudança constitui uma violação ao artigo 83 do Código do Procedimento Administrativo, que garante aos cidadãos o direito de consultar seus processos, exceto em casos que envolvam documentos classificados ou informações comerciais, industriais ou sobre propriedade intelectual. Catarina destaca que o bloqueio limita, de forma injustificável, o acesso dos cidadãos à informação e transparência, essencial para acompanhar seus processos e produzir provas documentais em ações administrativas nas quais estejam envolvidos.

A advogada ressalta que, sem acesso ao SAPA, muitos imigrantes enfrentam dificuldades para obter a data de entrada da Manifestação de Interesse, um procedimento utilizado até junho para regularização em Portugal. Essa data é frequentemente solicitada por juízes em processos de agendamento com a AIMA. Catarina adverte que, sem essa informação, os processos judiciais podem ser recusados.

A legislação atual determina que o agendamento seja realizado em até 90 dias após a Manifestação de Interesse. Para Catarina, o bloqueio ao SAPA pode ser uma estratégia da AIMA para evitar processos judiciais, pois impede o acesso a dados que seriam necessários para questionar o órgão.

Diante dessa situação, Catarina tem incluído nos processos de seus clientes imagens da tela do portal SAPA, acompanhadas de uma explicação por escrito, para justificar a falta de informações sobre a data da Manifestação de Interesse.

A advogada Adriana Ayala atribui o bloqueio ao SAPA à migração do portal da AIMA para um novo sistema, que, segundo ela, não permite a visualização de documentos e dados de upload. Adriana, também especialista em imigração, acredita que a AIMA pode estar agindo para reduzir a fila de imigrantes que aguardam regularização, ao selecionar apenas alguns para pagamento de taxas, o que é necessário para o agendamento.

Questionada pelo PÚBLICO Brasil, a AIMA não forneceu esclarecimentos sobre a situação. A agência, que acaba de completar um ano de operação, enfrenta críticas devido ao acúmulo de mais de 400 mil processos de imigrantes pendentes, dificuldades no sistema de marcação de atendimentos, e prejuízos para famílias que ficam sem acesso a serviços básicos como saúde e educação.

Em protesto ao descaso da AIMA para com os imigrantes, a maioria dos empreendedores convidados para o evento de comemoração de um ano da agência decidiu boicotar o evento. Das 77 cadeiras reservadas para o público, apenas 27 foram ocupadas, refletindo a insatisfação generalizada com o funcionamento da agência.