AIMA passa a exigir firma reconhecida no documento para assumir responsabilidade por imigrantes

A partir de novembro, AIMA só aceitará Termos de Responsabilidade com firma reconhecida em cartório. Medida garantirá que quem assina o documento assumirá custos se imigrantes forem expulsos do país e Autor ao abrigo da legislação portuguesa, conforme os Termos e Condições.

A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) comunicou, nesta segunda-feira, 28 de outubro, que haverá alterações nos Termos de Responsabilidade, nos quais residentes legais em Portugal assumem a responsabilidade por imigrantes que também vivem no país. A partir de 4 de novembro, esses documentos só serão aceitos se a assinatura do responsável tiver firma reconhecida, processo que pode ser feito por um notário (em cartório), advogado ou solicitador. Muitos empresários utilizam esses termos para contratar trabalhadores estrangeiros.

No anúncio, a AIMA destaca que o cidadão que assina o documento responderá por todas as ações do imigrante enquanto ele estiver em Portugal, incluindo o custeio de despesas para o afastamento do estrangeiro, caso necessário. Em outras palavras, o responsável terá de pagar pela viagem de retorno do imigrante ao país de origem, além de arcar com outros custos se ele não conseguir o título de residência, e será também corresponsável caso o imigrante infrinja a lei.

O Termo de Responsabilidade foi instituído pela Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007) e modificado em junho de 2023, determinando que o documento fosse elaborado conforme deliberações do conselho diretivo da AIMA.

Segundo a advogada Vanessa Bueno, tradicionalmente os Termos de Responsabilidade já contavam com a exigência de reconhecimento de firma, prática vista como uma garantia para os envolvidos. Na visão dela, a AIMA busca agora formalizar essa exigência, o que considera uma medida natural.

Ela destaca que esses termos são amplamente utilizados por cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), os quais podem solicitar vistos nos consulados portugueses para procurar emprego em Portugal. Nesses casos, o Termo de Responsabilidade, que é considerado um título executivo, substitui a exigência de comprovação de meios financeiros para a estadia do estrangeiro enquanto procura emprego no país.

Vanessa também esclarece que muitas pessoas desconhecem, mas ao assinar um Termo de Responsabilidade, o signatário também assume o custo em caso de falecimento do imigrante em território português, cobrindo despesas de enterro ou translado do corpo para o país de origem. "Portanto, é essencial estar ciente das responsabilidades assumidas", ela alerta.

Fonte: www.publico.pt